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Relator: FÁTIMA FURTADO
personalidade e condições de vida do arguido radiquem na impossibilidade de realizar prova sobre esses factos (por o arguido não ter estado presente na audiência, o seu paradeiro ser comprovadamente ... verifica qualquer vício decisório, designadamente o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
casos em que pretenda recorrer também da decisão da matéria de facto e tenha havido registo da prova produzida em audiência, a partir do momento em que teve (ou podia
Relator: ANA BARATA BRITO
novo prazo. 3. Os factos relativos à personalidade do arguido, essenciais para determinação da pena, não se provam apenas com base nas declarações do próprio arguido ou de relatório social ... princípio da investigação, compete também à defesa empenhar-se na disponibilização judicial dos factos e das provas relativos à pessoa do arguido, que considere relevantes, envolvendo-se abertamente na problemática
Relator: JORGE ANTUNES
vícios os vícios decisórios de insuficiência da matéria de facto para a decisão e de erro notório na apreciação da prova, respetivamente previstos nas alíneas ... autos. Aquele primeiro vício não se confunde com a insuficiência da prova produzida para a demonstração dos factos. O último dos mencionados vícios não coincide com a figura do erro
Relator: MAIO MACÁRIO
recurso das suas decisões, não havendo sequer em primeira instãncia redução da prova a escrito. II - O facto de o arguido se ter recusado a assinar a notificação do auto
Relator: ESTELITA MENDONÇA
notificação do arguido, através de via postal simples com prova de depósito, para no prazo de 10 dias se apresentar no Tribunal a fim de ser notificado da sentença proferida ... 333º, nºs 4 e 5 do C. P. Penal. III – Com efeito, o facto de o artº 333º, depois de no nº 5 dizer que a sentença é notificada
Relator: PAULO SERAFIM
título principal em prisão subsidiária podia ser validamente realizada por via postal simples com prova de depósito, inexistindo a apontada irregularidade processual. IV – Para tanto, releva a forte similitude ... convertesse a pena de multa aplicada na sentença em prisão subsidiária, e, outrossim, o facto de no douto despacho recorrido não ser alegada nenhuma evolução doutrinária ou jurisprudencial que tivesse
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A comunicação dos actos processuais destina-se, entre outras finalidades, a