TRC
5412/17.8T8VNF.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
prática de qualquer acto que a lei não admite ou a omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação
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Relator: FELIZARDO PAIVA
prática de qualquer acto que a lei não admite ou a omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação