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1. TRG2019-07-10citado por 3

   260/18.0GEBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade

   • ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO
   • PEDIDO CONSTITUIÇÃO ASSISTENTE
   • COMPETÊNCIA DO JIC
   • ACUSAÇÃO ASSISTENTE
   • NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO
2. TRG2025-02-25

   122/24.2T8MDR.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO