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Relator: PEDRO VERGUEIRO
apurar com efectividade os rendimentos tributar, tal como sucedeu na situação em análise. V) Conforme resulta da factualidade assente pelo Tribunal a quo, o procedimento de inspecção foi concluído ... matéria relevante com referência ao referido exercício. VIII) Não tem qualquer viabilidade a invocada dupla tributação/duplicação de colecta, dado que, para além de os autos não conterem quaisquer
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Na notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: A renúncia ao mandato forense por parte do mandatário da Ré
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O requerimento executivo aperfeiçoado deve ser notificado ao executado - de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Se um arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde
Relator: FERNANDO PINA
A notificação a que alude o artº 105º, nº 4, al. b
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: LUÍS CRAVO
Ocorrendo cessão de créditos na pendência da execução, a notificação ao devedor
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – É nula a decisão de revogação da suspensão proferida sem que
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - Do conjunto das normas relativas à concessão de apoio judiciário extrai
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A natureza e os efeitos da decisão que determine, como no
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita
Relator: FERNANDO CHAVES
A existência de uma disparidade entre os valores constantes da notificação efectuada