PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 74/1960
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
base do calculo da pensão de aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
base do calculo da pensão de aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime
Relator: VITOR COELHO
15/70, de 14 de Janeiro, existe transito de um para outro dos quadros dos registos e do notariado sempre que um conservador ou notario pertencente a dois quadros deixe ... apreciação deve ser contado ao reclamante, no quadro do registo civil, o tempo de serviço prestado como conservador do registo predial ainda não considerado naquele quadro