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1. TRE2022-07-13

   450/08.4TBSTB-I.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Conquanto a lei não especifique o âmbito da reclamação contemplada no

   • NOTA JUSTIFICATIVA
   • CUSTAS DE PARTE
   • DEPÓSITO
   • RECLAMAÇÃO
2. TRC2022-06-28

   1148/16.5T8GRD-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é

   • CUSTAS DE PARTE
   • NOTA JUSTIFICATIVA
   • NATUREZA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA
   • CONSEQUÊNCIAS DO DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO
3. TRG2019-03-28

   2524/13.0TBVCT.G2-A

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as

   • NOTA JUSTIFICATIVA
   • CUSTAS DE PARTE
   • RECLAMAÇÃO
   • DEPÓSITO DO VALOR
   • PRAZO E MODO DE RECLAMAÇÃO