26 resultados nos descritores e sumários
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho: a falta de comunicação da intenção de despedimento junto à nota de culpa ou não ter esta sido elaborada nos termos previstos no artº 411º ... facto da decisão final do procedimento disciplinar considerar factos não constantes da nota de culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação não integrada naquele elenco legal taxativo
Relator: CORREIA PINTO
nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também ... data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito
Relator: PAULA DO PAÇO
não foram juntos. II- A realização de diligências probatórias anteriores à comunicação da nota de culpa não tem de constar desta peça processual. III- A fase de defesa da trabalhadora ... começa após a notificação da nota de culpa. IV- O prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho é o prazo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
relegar para final o conhecimento da exceção perentória de caducidade/prescrição. III – A nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador ... trabalhador ponderar e organizar corretamente a sua defesa. IV - A autora respondeu à nota de culpa em sede disciplinar, tendo demonstrado compreender e conhecer os factos que lhe são imputados
Relator: PAULA DO PAÇO
empregador compete demonstrar o facto impeditivo da verificação da caducidade. III- Se da nota de culpa, que desempenha a função própria da acusação em processo penal, constar a descrição circunstanciada ... artigo 382.º do Código do Trabalho. IV- A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão disciplinar não conduz, necessariamente, à invalidade de todo o procedimento disciplinar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exclua a reintegração, apenas se impõe que justifique (motive) o despedimento; iii. a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos ... invalidade do procedimento disciplinar; iv. contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados
Relator: Coelho da Cunha
Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II – A omissão ... EDFAACRL. III – O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não constavam da Nota de Culpa
Relator: JOÃO NUNES
nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador, sob pena ... invalidade do procedimento disciplinar; II – Contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo estes inalterados, não consubstancia qualquer invocação de factos não constantes da nota de culpa vedada pelo artº
Relator: ANTERO VEIGA
suficiência dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa deve aferir-se em permitir àquele um cabal exercício do seu direito de defesa. II - A descrição deverá ser apta ... trabalhador alegadamente se apropriara; a completa falta de indicação na nota de culpa das datas ainda que aproximadas, ainda que apenas balizadas na medida em que for possível apurar, torna
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele ... pena de invalidade do procedimento disciplinar. II – Não cumpre aquela exigência legal a nota de culpa que se limita a conter imputações conclusivas e genéricas, não se encontrando a mínima
Relator: MANUELA FIALHO
âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para ... data em que, por efeito daquela presunção, se tem a notificação da nota de culpa por efetuada. 3- A providência cautelar de suspensão do despedimento tem como únicos pressupostos
Relator: FELIZARDO PAIVA
nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde ... trabalhador, sendo que nesta não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (artigos 357º
Relator: CHAMBEL MOURISCO
diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º ... diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que não têm qualquer relação com os primeiros. Chambel Mourisco
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho apenas se interrompe com a notificação da nota de culpa ao trabalhador (n.º 3 do art. 353.º do Código do Trabalho), pelo que, nestas situações ... procedimento disciplinar apenas se considera iniciado com a notificação dessa nota de culpa ao trabalhador. III – O art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho, ao fazer depender
Relator: FELIZARDO PAIVA
despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador
Relator: CHAMBEL MOURISCO
factos imputados ao trabalhador, mas efectuar remissão para a factualidade constante da nota de culpa, com a menção que se provaram todos os factos constantes da mesma
Relator: MOISÉS SILVA
omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como
Relator: EDUARDO AZEVEDO
providência oficiosa for capaz de sanar qualquer vício da instância. 2- É a nota de culpa a pedra angular da defesa do trabalhador e consequentemente do seu direito ao contraditório