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Relator: PAULA DO PAÇO
intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem. II- Tendo o empregador elaborado nota de culpa, escrita, que o trabalhador recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava ... despedimento com justa causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa, no prazo de dez dias úteis, a contar da recepção da carta, encontrando
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho: a falta de comunicação da intenção de despedimento junto à nota de culpa ou não ter esta sido elaborada nos termos previstos no artº 411º ... facto da decisão final do procedimento disciplinar considerar factos não constantes da nota de culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação não integrada naquele elenco legal taxativo
Relator: CORREIA PINTO
nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também ... data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota de culpa que lhe venha a imputar a prática dos factos passíveis de semelhante sancionamento ... Caso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artº
Relator: AZEVEDO MENDES
infracções disciplinares se interrompe com a comunicação/notificação ao trabalhador da nota de culpa. VI – O artº 412º determina que a interrupção acontece igualmente com a instauração do procedimento ... prévio de inquérito, desde que tal procedimento se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa e seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador, ao invés deve conter factos concretos, localizados no tempo e no espaço, para ... defesa. II- É assim de concluir pela irregularidade de cada uma das notas de culpa com a consequente invalidade do procedimento disciplinar e ilicitude do despedimento nos termos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa. Sumário do relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
deverá ser conjugada mutatis mutandis com o disposto no artº 353º do CT (nota de culpa), com o nº4 do artº 357º, e com o nº3 do artº 387º ambos ... artigo 353.º, n.º 1, do CT, que sob a epígrafe ‘Nota de culpa’, prescreve: “(…), juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados
Relator: PAULA DO PAÇO
não foram juntos. II- A realização de diligências probatórias anteriores à comunicação da nota de culpa não tem de constar desta peça processual. III- A fase de defesa da trabalhadora ... começa após a notificação da nota de culpa. IV- O prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho é o prazo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
relegar para final o conhecimento da exceção perentória de caducidade/prescrição. III – A nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador ... trabalhador ponderar e organizar corretamente a sua defesa. IV - A autora respondeu à nota de culpa em sede disciplinar, tendo demonstrado compreender e conhecer os factos que lhe são imputados
Relator: PAULA DO PAÇO
empregador compete demonstrar o facto impeditivo da verificação da caducidade. III- Se da nota de culpa, que desempenha a função própria da acusação em processo penal, constar a descrição circunstanciada ... artigo 382.º do Código do Trabalho. IV- A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão disciplinar não conduz, necessariamente, à invalidade de todo o procedimento disciplinar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exclua a reintegração, apenas se impõe que justifique (motive) o despedimento; iii. a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos ... invalidade do procedimento disciplinar; iv. contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
formulada. II – Todavia, a mera circunstância do trabalhador na resposta à nota de culpa requerer a realização de diversas diligências, designadamente a audição de testemunhas, não significa, necessariamente ... mostra inválido o procedimento disciplinar, se, não obstante esta na resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido a audição
Relator: Coelho da Cunha
Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II – A omissão ... EDFAACRL. III – O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não constavam da Nota de Culpa
Relator: AZEVEDO MENDES
dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo disciplinar e responder à nota de culpa. II – Deste preceito resulta que é obrigação do empregador conceder o prazo ... dias para a consulta do processo disciplinar e para a resposta à nota de culpa. III – O prazo de 60 dias previsto no artº 329º, nº 2 do CT/2009
Relator: AZEVEDO MENDES
considerar tanto pode ser uma das requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, como outra que, depois dela, seja levada a cabo por iniciativa do empregador ... exclusivamente as diligências probatórias com relevo para o apuramento dos factos apresentados na nota de culpa ou na resposta a esta. IV – Para efeito de determinar o início daquele prazo
Relator: JOÃO NUNES
nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador, sob pena ... invalidade do procedimento disciplinar; II – Contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo estes inalterados, não consubstancia qualquer invocação de factos não constantes da nota de culpa vedada pelo artº
Relator: ANTERO VEIGA
suficiência dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa deve aferir-se em permitir àquele um cabal exercício do seu direito de defesa. II - A descrição deverá ser apta ... trabalhador alegadamente se apropriara; a completa falta de indicação na nota de culpa das datas ainda que aproximadas, ainda que apenas balizadas na medida em que for possível apurar, torna