TCASsó sumário
414/97
Relator: Magda Geraldes
Viola o principio da legalidade o acto administrativo que, contra norma regulamentar expressa no aviso de abertura de um concurso público, onde se não exige a apresentação da "carta ... apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente, com o fundamento de a mesma ter apresentado