1355/19.9T8CBR-A.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

1.- São normas procedimentais aquelas que são destinadas a garantir a efectiva

• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER)
• PLANO DE RECUPERAÇÃO
• RECUSA
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
• NORMAS PROCEDIMENTAIS
• NORMAS DE CONTEÚDO