TCASsó sumário
01286/03
Relator: Xavier Forte
normas legislativas ( não reforçadas ) , com exclusão , portanto , da violação directa de normas ou princípios constitucionais e de leis reforçadas . III)- As normas de que a recorrente faz decorrer os efeitos ... causa operem , a recorrente não se pode considerar , efectivamente , lesada , sendo , por isso , necessária a intervenção da Administração ,para que os normas questionadas operem os seus efeitos , na esfera jurídica