01286/03

Relator: Xavier Forte

processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais Administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos ... artº 281º , da CRP . II)- Por isso , a declaração de ilegalidade de normas regulamentares haverá de cingir-se aos casos de mera ilegalidade por incompetência , vício de procedimento

• DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
• REGULAMENTO
• INCOMPETÊNCIA DO TCA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• NORMAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS