06158/10

Relator: COELHO DA CUNHA

São impugnáveis , ainda que inseridos num procedimento administrativo, os actos administrativos com eficácia externa cujo conteúdo lese imediatamente direitos ou interesses legalmente protegidos (artº 51º nº1 do CPTA). II- Tais

• ACTO INSERIDO NUM PROCEDIMENTO
• IMPUGNABILIDADE
• ARTIGO 51º N.º1 DO CPTA
• AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO
• NORMAS LIMITATIVAS DE ACESSO