343/11.8BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

loja do Mercado Municipal, outorgado por uma empresa municipal, concessionária do referido mercado e por um Operador privado, em que se consagre a possibilidade de denúncia do contrato pelo Operador

• DENÚNCIA DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE PÚBLICA
• APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CC
• NORMAS IMPERATIVAS