343/11.8BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

espaço público, referente a uma loja do Mercado Municipal, outorgado por uma empresa municipal, concessionária do referido mercado e por um Operador privado, em que se consagre a possibilidade

• DENÚNCIA DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE PÚBLICA
• APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CC
• NORMAS IMPERATIVAS