TCAScitado por 1só sumário
343/11.8BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parte da entidade pública contratante. III. Em face do regime estabelecido no contrato, o qual prevê expressamente a possibilidade de denúncia do contrato pelo Operador, mas sendo omisso no respeitante ... Prevendo-se a faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado, também ele sujeito a um forte