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1. TCAS2020-10-29citado por 1só sumário

   343/11.8BELLE

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   entender pela aplicação subsidiária e prevalecente do regime previsto no artigo 1054.º do CC, o qual confere tal poder a ambas as partes, atenta a sua imperatividade prevista ... artigo 1080.º do CC. IV. Prevendo-se a faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado

   • DENÚNCIA DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE PÚBLICA
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CC
   • NORMAS IMPERATIVAS
2. TRG2018-02-01

   505/15.9.T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento

   • POSSE
   • ANIMUS
   • USUCAPIÃO
   • FRACCIONAMENTO
   • OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
   • NORMAS IMPERATIVAS
3. TRC2016-09-13

   499/15.0T8SEI-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITOS FISCAIS
   • NORMAS IMPERATIVAS
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL