TCASsó sumário
1549/05.4BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa ... não o fazer, pois, na sequência da revogação, não se seguiu a lógica e necessária prática de novo ato, sem incorrer no vício que havia determinado a sua revogação