1549/05.4BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios

• DL 48.051, DE 21.11.1967
• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS
• NORMAS FORMAIS/INSTRUMENTAIS
• ATOS RENOVÁVEIS
• ILICITUDE