TCASsó sumário
1549/05.4BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
ilícito, que determinou o despejo da Recorrente do espaço que ocupava, posteriormente revogado com fundamento na preterição da audiência prévia e nunca renovado – sendo que o espaço em causa ... ilícito, e, como tal, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, isto, sem embargo de não se excluir a hipótese de o pedido de indemnização poder vir a ser julgado improcedente