TRCsó sumário
39365/24.1YIPRT.C1
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
1215/2012 de 12 de Dezembro -, a regra europeia vai no sentido de que, como princípio geral, um cidadão de um Estado Membro deve ser demandado no Estado do seu domicílio ... bens tenham sido entregues em local diferente do acordado, uma vez que os pressupostos processuais são aferidos de acordo com a relação material controvertida tal como configurada pelo Autor