4 resultados

1. TRE2019-02-28

   463/16.2T8LAG.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode ter outro fundamento legal que não o exercício do contraditório, já que a réplica passou a ser admissível ... pronunciar em requerimento autónomo, cujo desentranhamento não é determinado pelo juiz, situação em que, nova notificação para o mesmo efeito redundaria na prática de um acto inútil que o artigo

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • CADUCIDADE
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • LEI APLICÁVEL
2. TRC2025-04-29só sumário

   39365/24.1YIPRT.C1

   Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

   I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NORMAS DE CONFLITOS
   • PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA
   • ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO
   • LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
3. TRE2024-03-19

   3673/21.7T8FAR-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS
4. TRE2015-06-25

   3405/12.0TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu

   • RECURSO DO CONSERVADOR
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS DE CONFLITOS