TRCsó sumário
39365/24.1YIPRT.C1
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
entregues em França, o contrato em apreço deve ser qualificado, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12 de Dezembro, como um contrato de compra e venda ... bens tenham sido entregues em local diferente do acordado, uma vez que os pressupostos processuais são aferidos de acordo com a relação material controvertida tal como configurada pelo Autor