93-0380

Relator: MONTEIRO DINIS

Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes ... Constituição, mas durante o processo não suscitou a inconstitucionalidade das normas que prevem a existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• NORMA VEVOGADA
• ACTO TACITO