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1. TRC2025-03-11só sumário

   318/24.7T8PMG.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   O artigo 1096º, n.º 1 do Código Civil, na redacção que

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO
   • RENOVAÇÃO
   • NORMA SUPLETIVA
   • PRAZO MÍNIMO PERMITIDO
2. TRE2023-11-23

   580/22.0T8BJA-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das

   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • FIADOR
   • INSOLVÊNCIA
   • NORMA SUPLETIVA
   • VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES