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Relator: MARIO DE BRITO
justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais
Relator: VITAL MOREIRA
juridico util no caso concreto em juizo, antes e necessario "que ele o seja seguramente", bastando haver uma hipotese - a qual se configura no caso "sub judicio" - de ele não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma cuja legalidade se pretende ver apreciada (o artigo 7
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de