3 resultados

1. TRG2007-03-22

   411/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   verdadeiramente releva é o momento da abertura da herança em que os herdeiros adquirem o direito a uma certa fracção ou quota, sendo aquele momento o facto constitutivo deste direito

   • NORMA INTERPRETATIVA
   • HERANÇA
2. TRG2018-07-10citado por 2

   721/04.9TBFAF.F.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil

   • INCUMPRIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • NORMA INTERPRETATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO
3. TRC2000-12-12

   2298/2000

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I - A al. e) do art. 5º do RAU não tem natureza

   • NORMA INTERPRETATIVA
   • ARRENDAMENTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL