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1. TCONST1989-06-14só sumário

   86-0249

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratificação, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica não pode subsistir nem ser invocado a partir da data ... efeito impedir a invocação, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
   • NORMA INSTRUMENTAL
   • EMPRESA PUBLICA
2. TCONST1984-07-31só sumário

   83-0111

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   ensino", materia da reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, gerando inconstitucionalidade organica. II - Se, porventura, ha normas em tal despacho que não possuem nivel de bases ... meramente instrumentais, cujo destino e solidario do das normas fundamentais. III - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica de todo o diploma, não se torna necessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS