Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar ... constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas

  2. TCONSTsó sumário

    83-0111

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    ensino", materia da reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, gerando inconstitucionalidade organica. II - Se, porventura, ha normas em tal despacho que não possuem nivel de bases ... meramente instrumentais, cujo destino e solidario do das normas fundamentais. III - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica de todo o diploma, não se torna necessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material

  3. TCONSTsó sumário

    88-0350

    Relator: RIBEIRO MENDES

    plano substantivo ou substancial em que se situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea ... artigo 24 do Decreto-Lei n. 267/80, justifica-se a declaração de inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não