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1. TRG2017-03-30citado por 1

   3007/11.9TBBCL.G2

   Relator: HELENA MELO

   I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do

   • DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES
   • ALVARÁ
   • LOTEAMENTO URBANO
   • NORMA IMPERATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
2. TRC2021-01-25

   3733/20.1T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código

   • ADOPÇÃO
   • IDADE DO ADOPTADO
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA
   • CONFIANÇA POR MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
3. TRE2020-09-10

   883/05.8TBSLV.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em

   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
4. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 19/2015

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n

   • TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
5. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE