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1. TRE2025-01-16

   5372/18.8T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no

   • PERSI
   • NORMA IMPERATIVA
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2021-01-25

   3733/20.1T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código

   • ADOPÇÃO
   • IDADE DO ADOPTADO
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA
   • CONFIANÇA POR MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
3. TRG2018-04-05

   340/16.7T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias

   • ACRÉSCIMOS SALARIAIS
   • RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • NORMA IMPERATIVA
   • JUROS DE MORA
4. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
5. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 69/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REQUISIÇÃO
   • USOS DA EMPRESA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NORMA IMPERATIVA
   • PROMOÇÃO AUTOMÁTICA