614/12.6TBPSR-A.E1

Relator: SÍLVIO SOUSA

artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução

• CONVERSÃO DA EXECUÇÃO
• NORMA EXCEPCIONAL