94-0243

Relator: BRAVO SERRA

I - No requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• NORMA