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10 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    91-0328

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição ... aquele principio, uma vez que respeita esse minimo de determinabilidade e precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio

  3. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    efeitos, salvaguardando as situações geradas, pelo que não existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII - Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre ... militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais

  5. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 15 de Novembro, o pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea ... artigo 55 do Codigo do IRS na redacção actual (leia-se a data do pedido) decorrente do Decreto-Lei n. 331/90 e retomada, sem qualquer alteração na parte pertinente, pela

  6. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto ... trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam a legislação laboral, devendo como tal ser havidas, para efeitos do direito de participação

  7. TCONSTsó sumário

    92-0412

    Relator: RIBEIRO MENDES

    momento em que ja se encontrava esgotado o poder jurisdicional desta. V - E principio firmado em jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal o de que o requisito de admissibilidade ... esse poder se esgote na sentença (ou no acordão), como e de regra, um pedido de aclaração dela ou uma reclamação da sua nulidade não sejam ja meios idoneos

  8. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    aplicação temporal da norma revogada. IV - Existe interesse juridico relevante no conhecimento do pedido quanto a normas, revogadas e substituidas por outras, mas de natureza processual, se for de admitir ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral