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1. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   distintas redacções conferidas por legislação avulsa a um preceito integrante de um codigo, o Codigo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 15 de Novembro, o pedido

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   transfigura-lo, de modo a fazer com que ele cubra dimensões essenciais e qualitativamente distintas das que caracterizam a sua intenção juridico-normativa. XII - A Constituição não admite o renascimento ... reintegração do trabalhador por indemnização em caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento das normais relações

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
3. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE