TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que
Relator: GUILHERME DA FONSECA
culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva do facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia ... viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio que ao mesmo facto seja imposta a mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista
Relator: BRAVO SERRA
ordinaria, em face do "risco" de publicitação de factos ou actos que eventualmente podem constituir uma intromissão na vida privada das pessoas, venha a exigir a pessoas interessadas na obtenção
Relator: BRAVO SERRA
pessoa humana" e tambem seguramente, so por si, padrão ou criterio possivel para a emissão de um juizo de constitucionalidade sobre aquelas. IV - Simplesmente, a ideia de "dignidade da pessoa ... exigencias dos principios "abertos" da Constituição (tal como, justamente, o principio da "dignidade da pessoa humana"). V - E so onde ocorra uma real e inequivoca incompatibilidade das soluções
Relator: RAUL MATEUS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional restrito a questão da