91-0330

Relator: RIBEIRO MENDES

I - A norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO RECURSO
• NORMA
• DECISÃO DE TRIBUNAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL