Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    fracção autonoma para fins de habitação propria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90 ... VIII - Não so existe uma estreita ligação entre as alterações decorrentes do Regime do Arrendamento Urbano e a inovação consistente no beneficio fiscal em apreço como se reconhece expressamente

  2. TCONSTsó sumário

    90-0260

    Relator: MESSIAS BENTO

    não as sentenças judiciais elas mesmas. II - No nosso direito vigora, quanto ao arrendamento urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ... privacidade; e no que diz respeito as pessoas que praticam a prostituição no local arrendado, são elas tambem que, com a sua conduta, trazem ao conhecimento alheio aspectos

  3. TCONSTsó sumário

    90-0036

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Codigo Civil contem diversos principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra ... plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição do arrendamento se verifica um manifesto tratamento discriminatorio relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto

  5. TCONSTsó sumário

    94-0308

    Relator: MESSIAS BENTO

    Justiça a inconstitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano. Invocou, isso sim, a violação, pelo acordão da Relação e pela sentença que este ... pode decidir a questão da constitucionalidade do artigo 84, n. 2, do Regime de Arrendamento Urbano, uma vez que essa questão a não suscitou o recorrente naquelas alegações. IV - Para