TRCcitado por 1
595/10.0TBVIS.C2
Relator: JORGE ARCANJO
1. O direito de prioridade de passagem não é absoluto. 2. O
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Relator: JORGE ARCANJO
1. O direito de prioridade de passagem não é absoluto. 2. O
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia e por contradição