46 resultados nos descritores e sumários · 223 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contar do cumprimento”, referida no nº 2 do artº 498º CC, não tem como pressuposto o integral cumprimento da obrigação que dá origem ao direito de regresso, reportando
Relator: MANUELA FIALHO
processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo ... valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita. 3- São pressupostos de aplicação do disposto no Artº 18º/1 da Lei 98/2009, em matéria de violação, pelo empregador
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dupla proibição de contradição ou de repetição da decisão transitada e resolve-se num pressuposto processual negativo e, portanto, numa excepção dilatória própria [art. 577º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segurador só surge – mas surge sempre – se e quando estiverem verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil coberta pelo seguro, incluindo o facto danoso, o dano e a determinação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 3. Competia à Ré, enquanto devedora, alegar e demonstrar os pressupostos de aplicação do art.º 437.º/1 do C. Civil, assim como que a prestação se haja
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade
Relator: ANTERO VEIGA
especial emergente de acidente de trabalho, relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso ... naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto no artigo 623º do CPC. Os pressupostos da condenação da empregadora em indemnização no âmbito da LAT, por culpa agravada, não são
Relator: MARIA INÊS MOURA
instituição de crédito em responsabilidade civil extra-contratual, desde que verificados os restantes pressupostos da responsabilidade civil previstos no artº 483 nº 1 do C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer
Relator: TELES PEREIRA
artº 429º do C. Comercial não continha qualquer afloramento dessa ideia de causalidade como pressuposto da anulabilidade do contrato de seguro, nas situações em que o segurado ou beneficiário prestaram
Relator: FELIZARDO PAIVA
muito menos de trabalho. III – Se, por um lado, não estão reunidos os pressupostos legais constantes do artº 6º da Lei nº 100/97, de 13/09, designadamente que a morte tenha
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alínea a) do n.º 2 do art.º 640º do CPC, não é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º ... como litigante de má fé exige segurança e certeza quanto à verificação dos seus pressupostos objectivos e subjectivos. XIV – Tal não ocorre quando, como sucede nos autos, a questão essencial
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 27º, nº 1, al. c), do DL nº 291/2007, de 21/08, constituem pressupostos do direito de regresso pela seguradora contra o condutor de veículo: a) Que a seguradora tenha ... segurado fosse então portador de uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida/permitida. 2- Pressupostos esses que são cumulativos e cujo ónus de alegação e prova incumbe à seguradora
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Para que o terceiro incorra na obrigação de indemnizar é necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, previstos no art. 483º, do Código Civil. III - Um desses pressupostos
Relator: FRANCISCO MATOS
causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, enquanto pressuposto do direito de regresso e não obstante a alínea c) do nº 1 do artº ... 291/2007, para o exercício do mesmo direito, não exigir a prova de idêntico pressuposto, esta norma não pode haver-se como interpretativa daquela. II – Embora seja lícito o recurso
Relator: Frederico Macedo Branco
suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ... nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interação causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Ministerio das Finanças, fazer a qualificação do acidente como de serviço, enquanto esta e pressuposto da liquidação de tais despesas, a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica ... Caixa Geral de Aposentações, enquanto a qualificação do acidente como acidente de serviço e pressuposto do direito a aposentação extraordinaria, nos termos da alinea a) do n 1 do artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
trabalhos a mais cujo preço não tenha sido pago. 5 – Não se verificam os pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato de empreitada, invocada pela recorrente
Relator: PAULA DO PAÇO
como ele efetivamente veio a verificar-se. IV – Mostram-se, pois, preenchidos os pressupostos para a responsabilidade agravada da entidade empregadora, previstos no artigo 18.º da LAT: (i) falta
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sobre segurança no trabalho, para o sector da construção civil, mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilização da ré empregadora, previstos no n.º 1 do artigo