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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declarações/informações prestadas pelo segurado ao contratar o seguro de vida. VII - Para o efeito ... segurado soubesse que sofria de alguma doença/esteve hospitalizado, o que seria susceptível de influenciar a seguradora quanto à aceitação do seguro, à data da outorga do contrato de seguro
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime ... forma de contratar por parte da seguradora, a omissão do tomador do seguro referida no ponto IX. XI - O que determina que o segurador não está obrigado a cobrir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto. 2. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 3. Traduzindo-se a declaração ... seguradora. 5. Terá de haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo ... contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o seguro obrigatório aos contratos de seguro facultativos
Relator: JORGE ARCANJO
estado de saúde da pessoa a segurar, informação normalmente obtida através do questionário fornecido pela seguradora. III - Para a invalidade do contrato de seguro não basta apenas a demonstração ... condições do contrato, ou seja, da verificação do nexo de causalidade entre a inexactidão e a outorga do contrato, cujo ónus recai sobre a Seguradora. IV - Querendo a Seguradora prevalecer
Relator: TELES PEREIRA
preliminar conducente à celebração do contrato, afecta a lógica existencial do próprio contrato, pondo em causa os próprios fundamentos da decisão de contratar pela seguradora ou os termos contratuais ... contrato de seguro, nas situações em que o segurado ou beneficiário prestaram à seguradora, no processo de aquisição de informação conducente à celebração do contrato com aquele conteúdo, informações inexactas
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
fatos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo”. II - Resulta ... sobre a essencialidade do facto reticente, temos que no caso em apreço o contrato de seguro é anulável, sendo irrelevante o nexo de causalidade entre o facto omitido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
evento (enfarte do qual resultou a morte) como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que o falecido figura como “pessoa segura”, por não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
desde que se contenham nos limites legais, podem ser introduzidas no contrato quaisquer cláusulas. III- No contrato de seguro facultativo, do ramo vida, associado a um contrato de mútuo ... contrato de seguro facultativo, designadamente do ramo vida, saber se a exclusão do sinistro da cobertura do seguro depende apenas da circunstância de o segurado, antes da ocorrência do acidente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de seguro, para que haja lugar à consideração da invalidade do contrato. 4. O contrato de seguro deve considerar-se cumprido com a formalização e aceitação do mesmo ... parte da seguradora e o pagamento do prémio por parte do segurado, pois é nesse momento que a seguradora assume o risco contra o pagamento do prémio e este
Relator: MATA RIBEIRO
adequado ao caso que é submetido a apreciação.. 3 – No âmbito de contrato de seguro de acidentes pessoais que cobre a morte ou invalidez permanente da pessoa segura ... não se poderia responsabilizar a demandada pela obrigação de indemnizar a coberto do contrato de seguro. Sumário do Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
âmbito do seguro obrigatório, o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, quanto às quantias que, por força do contrato de seguro e da verificação
Relator: ANA PESSOA
termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b), da Lei do Contrato de Seguro, «[s]e, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja ... risco por parte do tomador do seguro ou do segurado com elementos desconformes à realidade ou insuficientes para a caracterização da situação segura (ii) Natureza considerável, expressiva, significativa, de tais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
enquanto contratantes que submeteram a outrem as mencionadas cláusulas contratuais gerais, incluindo a apontada cláusula constante do contrato que excluía a cobertura do risco de morte de tal seguro ... desequilíbrio nas prestações dos contratantes gravemente atentório da boa fé e que colide com a responsabilidade contratual ínsita a um contrato de seguro(facultativo). Mesmo no âmbito do seguro
Relator: VÍTOR AMARAL
claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário, ao dever ... regime geral diverso resultante da LCCG. 2. - Tais alterações ao contrato podem ser livremente promovidas pelo segurador (no quadro da sua relação com o tomador) sem assentimento dos segurados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
determinam apenas anulabilidade do contrato de seguro, desde que respeitem a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que fossem susceptíveis de, se conhecidas ... pela outra parte, influir sobre a existência ou as condições do contrato. IV – Cabe à seguradora o ónus da prova de lhe terem sido prestadas declarações inexactas ou reticentes
Relator: VIEIRA E CUNHA
risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual o segurado deve ficar, em caso de invalidez, dependente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida ... Traduzindo-se a invocada invalidade do seguro, ex vi artº 429º C.Com., num facto extintivo do direito invocado, então incumbia à seguradora, consoante o disposto no artº 342º nº2 C.Civ
Relator: ISABEL ROCHA
indemnização fundada em contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas tem lugar quanto aos danos causados por este evento e não
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
imprevisível da lesão, para efeitos do art. 210º do Regime Geral do Contrato de Seguro. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GARCIA CALEJO
disposto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, a seguradora que no âmbito do seguro obrigatório pagar a indemnização tem direito de regresso em relação ao condutor ... demonstrando-se esse nexo causal é que a seguradora gozará de direito de regresso . III – A seguradora, em razão do contrato de seguro, terá a obrigação de pagar os danos