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33/07.6PTCBR.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a entidade empregadora disponibilizado uma prensa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Na fundamentação da sentença, apenas devem ser incluídos os factos que
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
Relator: ANA PESSOA
1. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – No caso de acidente de viação em que ocorreu um atropelamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine
Relator: MOISÉS SILVA
i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não se pode considerar que o stress resultante de um acidente de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na presença de acidentes de viação é sempre relevante a apreciação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A burla tributária supõe um só resultado, o enriquecimento (prescindindo do
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os «pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I - O facto só deixa de ser causa adequada do dano quando