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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Facto ilícito, como requisito da responsabilidade civil extracontratual, é a acção, ou omissão, praticada por órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública, violadora das normas legais e regulamentares ... autor só terá de demonstrar a realidade dos factos que lhe servem de base, cabendo ao réu fazer a prova do contrário, dado não ser bastante a mera contraprova
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
militar o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto do ato administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/atividade militar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nexo de causalidade entre o facto e o dano pode ser indireto, isto é, subsiste o nexo de causalidade quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano ... causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável segundo o curso normal