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1. TRC2019-09-10

   997/17.1T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não

   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • NEUTRALIZAÇÃO DO DIREITO
   • CONTRATO DE CRÉDITO
   • EXECUÇÃO
2. TRG2017-02-16

   1452/14.7TBVCD.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • VIOLAÇÃO DE NORMAS IMPERATIVAS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • NEUTRALIZAÇÃO DO DIREITO