3 resultados

  1. TCANsó sumário

    00282/08.0BEMDL

    Relator: Vital Lopes

    equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária

  2. TCASsó sumário

    281/11.4BEALM

    Relator: LUÍSA SOARES

    equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária