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1. TRG2006-12-04

   2318/06 - 2

   Relator: CRUZ BUCHO

   Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • NES BIS IN IDEM