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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio