2 resultados

1. TRE2021-11-09

   53/18.5GCLLE.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DOLO
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRG2021-06-07

   984/16.7T9BRG.G2

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) À violação do dever objetivo de cuidado/vigilância imposto ao agente

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • NEGLIGÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ABSOLVIÇÃO