38941/19.9YIPRT-A.G1

Relator: CARLA OLIVEIRA

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

• INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
• EFEITOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL
• ACEITAÇÃO TÁCITA DA CESSÃO
• NEGÓCIOS OUTORGADOS ENTRE SOCIEDADES
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE