Parecer n.º 12/2004

Relator: FERNANDA MAÇÃS

1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

• MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
• RENÚNCIA
• RENÚNCIA ABDICATIVA
• RENÚNCIA SIMULTÂNEA
• NEGÓCIO UNILATERAL
• NEGÓCIO RECEPTÍCIO